O presente instrumento estabelece os termos e condições entre a YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 30.152.845/0001-63, com sede à Av. Paulista, nº 1765, Andar 7, Conj. 72, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP 01.311-200, doravante denominada “OPTUR” e a agência, qualificada no formulário de contratação, doravante denominada “AGÊNCIA”.

CONSIDERANDO QUE:

a) A OPTUR é uma operadora de turismo que atua como intermediária entre agências de turismo e prestadores de serviços nacionais e internacionais, doravante denominados “FORNECEDORES”;

b) O objetivo da OPTUR é oferecer produtos e serviços turísticos à AGÊNCIA e seus respectivos clientes de forma fácil e eficiente por meio de seu sistema de ecommerce e site;

c) A OPTUR realiza a integração entre as agências e os FORNECEDORES exclusivamente através de meios eletrônicos próprios;

d) A AGÊNCIA aceita e está de acordo com as cláusulas do presente Termo a partir do momento em que prossegue com o formulário de contratação e clica em “Estou de acordo”.

1. Definições

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições, a serem interpretadas com seus respectivos significados quando mencionadas em letras maiúsculas neste Termo:

a) Site OPTUR: Sítio eletrônico de propriedade da OPTUR acessível através do link www.optur.com.br;

b) Site da Agência Afiliada: Sítio eletrônico de propriedade da OPTUR, com solução de e-commerce, layout personalizado acessível através de subdomínio do link lojavip.com.br, a exemplo, nome-da-agencia.lojavip.com.br, onde clientes da AGÊNCIA poderão adquirir os Serviços;

c) Serviços: Produtos e serviços turísticos vendidos pela OPTUR na Área de Acesso Exclusivo ou no Site da Agência Afiliada, como ingressos para parques de diversão, serviços e atrações nestes parques, locação de carros, seguro viagem, hotéis, passeios, passagens aéreas, entre outros serviços turísticos;

d) Documentos: Documentos relativos aos Serviços, como e-tickets, confirmações de reservas e quaisquer outros documentos de confirmação dos Serviços;

e) Área de Acesso Exclusivo: Parte do Site OPTUR acessível apenas pelas agências Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 2 de 14 cadastradas e habilitadas pela OPTUR através do link loja.optur.com.br em que estas poderão consultar detalhes dos Serviços e respectivos preços com valores líquidos, sem a comissão da AGÊNCIA, com a opção para cálculo em valores percentuais ou em reais;

f) Cliente: Pessoas físicas clientes das agências e usuárias finais dos produtos e serviços prestados pelos FORNECEDORES.

2. OBJETO

2.1 O presente Termo estabelece as regras e condições para o fornecimento dos Serviços pela OPTUR à AGÊNCIA e aos seus Clientes, assim como a disponibilização do Site da Agência Afiliada, caso seja solicitado pela AGÊNCIA.

2.2 O fornecimento do Site da Agência Afiliada se dará de forma gratuita e não exclusiva.

2.3 O Termo é pactuado na modalidade sob demanda e, portanto, a AGÊNCIA não possui qualquer obrigação de realizar pedidos de Serviços em quantidades mínimas durante a vigência deste Termo.

2.4 O presente Termo não estabelece qualquer tipo de exclusividade no fornecimento de Serviços, de modo que ambas as Partes podem firmar instrumentos com o mesmo objeto deste Termo com quaisquer terceiros.

3. CADASTRO E HABILITAÇÃO DA AGÊNCIA

3.1. Para possuir Site da Agência Afiliada e/ou ter acesso à Área de Acesso Exclusivo e adquirir os Serviços, a AGÊNCIA deverá acessar a parte de “Agências” do Site OPTUR e preencher o formulário de contratação online com seus dados.

3.1.1. A AGÊNCIA se responsabiliza pela veracidade dos dados informados no formulário de contratação, bem como se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Site OPTUR.

3.1.2. A AGÊNCIA é exclusivamente responsável por garantir que as informações de acesso à sua conta sejam mantidas em sigilo.

3.1.3. Caso a AGÊNCIA suspeite ou tome ciência de que sua conta foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à OPTUR e alterar sua senha de acesso, na parte de cadastro da Área de Acesso Exclusivo. A OPTUR não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula ou na cláusula 3.1.2.

3.2. O cadastro da AGÊNCIA no Site OPTUR está condicionado ao aceite da OPTUR. A OPTUR Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 3 de 14 fará a análise das informações enviadas no formulário de contratação, dentre outros critérios de análise cadastral que venham a ser adotados pela OPTUR, e habilitará ou não a AGÊNCIA.

3.3. A OPTUR poderá, a seu exclusivo critério, negar o cadastro da AGÊNCIA ou encerrar seu acesso à Área de Acesso Exclusivo e ao Site da Agência Afiliada, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa. A rejeição ou encerramento do acesso não acarretarão à AGÊNCIA qualquer direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título.

3.4. A utilização pela AGÊNCIA da Área de Acesso Exclusivo e, caso aplicável, do Site da Agência Afiliada e o fornecimento dos Serviços estão condicionados à aceitação dos termos e condições deste Termo. A aceitação desses termos será realizada no ato de confirmação do cadastro no Site OPTUR, consoante disposição da cláusula 14.1 deste Instrumento.

3.5. Após o cadastro e a habilitação pela OPTUR, a AGÊNCIA receberá o acesso à Área de Acesso Exclusivo.

3.6. Caso venha a ser solicitado pela AGÊNCIA a criação de Site da Agência Afiliada, a OPTUR disponibilizará em até 15 (quinze) dias da habilitação, o Site da Agência da Afiliada, enviando para esta um link personalizado com “nome-da-agencia.lojavip.com.br”.

3.6.1. O prazo previsto na cláusula 4.2 pode ser estendido caso a OPTUR necessite de dados e informações específicos adicionais para customizar o Site da Agência Afiliada.O Site da Agência Afiliada será administrado exclusivamente pela OPTUR, sendo que a AGÊNCIA poderá editar algumas informações do Site da Agência Afiliada, como o valor da comissão através do Área de Acesso Exclusivo.

3.7. Em caso de instabilidades ou queda total do Site OPTUR, da Área de Acesso Exclusivo e/ou do Site da Agência Afiliada, a OPTUR compromete-se a envidar seus melhores esforços para resolver o problema técnico em até 4 (quatro) horas contadas da comunicação do problema pela AGÊNCIA à OPTUR. Em caso de problema de maior complexidade técnica, que não possa ser resolvido no prazo citado, a OPTUR informará à AGÊNCIA as providências que estão sendo tomadas e indicará novo prazo para o reestabelecimento dos sistemas indicados, não respondendo por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento destes durante certos períodos.

4. FORNECIMENTO DIRETO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO

4.1. Na Área de Acesso Exclusivo, a AGÊNCIA também poderá solicitar o fornecimento direto dos Serviços, selecionando o tipo de Serviço solicitado, sua quantidade, suas especificações e a forma de pagamento.

4.1.1. Os Serviços serão fornecidos à AGÊNCIA pelos preços e condições comerciais estabelecidos na Área de Acesso Exclusivo.

4.1.2. O pagamento pelos Serviços será efetuado diretamente pelos Clientes, por meio de boleto bancário ou por meio de cartão de crédito.

4.2. A OPTUR confirmará o recebimento de solicitação, na própria Área de Acesso Exclusivo ou por e-mail, em até 48 (quarenta e oito) horas do momento de solicitação pela AGÊNCIA.

4.3. A AGÊNCIA é livre para revender aos seus Clientes os Serviços comprados diretamente com a OPTUR e poderá fixar livremente o preço final praticado, assumindo integralmente a responsabilidade pela revenda dos Serviços a seus Clientes.

4.4. A OPTUR depositará o valor das comissões devidas à AGÊNCIA, na conta bancária de sua titularidade quinzenalmente de forma integral, independente da sua forma de pagamento, seja ele à vista ou através de parcelamento. As comissões acumuladas referentes as vendas do dia 1 ao dia 31 de cada mês, serão pagas até o dia 15 do mês subsequente, mediante envio até o dia 10 do mês subsequente da nota fiscal da AGÊNCIA no valor integral da soma das comissões acumuladas.

4.4.1. As comissões não serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados.

5. COMPRAS DE SERVIÇOS NO SITE DA AGÊNCIA AFILIADA E COMISSIONAMENTO

5.1. Caso a AGÊNCIA tenha optado pela criação de Site da Agência Afiliada, os Clientes poderão adquirir os Serviços, pagando por estes através do sistema fornecido pela OPTUR. O valor pago pelos Clientes será devido à OPTUR, do qual será deduzido o montante devido à AGÊNCIA a título de comissionamento.

5.2. O valor percentual de comissão sobre o preço dos Serviços que será pago à AGÊNCIA será definido e adicionado na Área de Acesso Exclusivo pela AGÊNCIA e constará no Site da Agência Afiliada para os Clientes.

5.2.1. Os preços para os Clientes serão definidos e compostos pelo preço de cada Serviço, determinado pela OPTUR, e pelo valor da comissão da AGÊNCIA.

5.2.2. A AGÊNCIA é a única responsável por definir e adicionar o valor de comissão na Área de Acesso Exclusivo. No caso de a AGÊNCIA concluir uma venda sem adicionar um valor de comissão, o valor da sua comissão será considerado 0 (zero), ficando a OPTUR isenta de qualquer pagamento à AGÊNCIA.

5.3. O sistema da OPTUR terá incorporado um gateway de pagamento de titularidade de Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 5 de 14 empresa terceira contratada pela OPTUR que se encarregará do processamento dos pagamentos feitos pelos Clientes

6. SUPORTE E GARANTIA ANTIFRAUDE

6.1. O suporte técnico oferecido para a AGÊNCIA pela OPTUR será fornecido em conformidade com as políticas de suporte da OPTUR vigentes em tal período.

6.2. A OPTUR compromete-se a responder os chamados do suporte efetuados pela AGÊNCIA em até 48 (quarenta e oito) horas, quando indicará o prazo para solução da falha.

6.3. A OPTUR mantém uma proteção antifraude em todos os seus sistemas e garante ao Site da Agência Afiliada esta mesma proteção, responsabilizando-se integralmente pela segurança das operações feitas neste ambiente e assumindo quaisquer riscos de chargeback ou falhas de segurança.

7. CANCELAMENTO

7.1. A AGÊNCIA poderá solicitar o cancelamento dos Serviços, observadas as regras e condições da política de cancelamento de cada FORNECEDOR. Estas regras e condições serão informadas pela OPTUR no próprio site, cabendo à AGÊNCIA buscar solucionar eventuais dúvidas antes de finalizar a aquisição.

7.2. A solicitação de cancelamento, quando aceita pela política do FORNECEDOR, deve ser feita por escrito através do e-mail <atendimento@optur.com.br>. No e-mail de solicitação de cancelamento, a AGÊNCIA deve informar o número do pedido, os dados dos beneficiários dos Serviços, bem como anexar os Documentos solicitados pela OPTUR.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A AGÊNCIA declara ter conhecimento de que a OPTUR é intermediária entre os seus Clientes e os FORNECEDORES dos Serviços, bem como depende desses terceiros FORNECEDORES e das condições naturais para a efetiva entrega dos Serviços adquiridos, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior.

8.1.1. A AGÊNCIA declara ter ciência que os FORNECEDORES dos Serviços, como companhias aéreas, transportadoras, hotéis, parques temáticos, entre outros, poderão ter regras e condições específicas para a prestação de seus Serviços, as quais deverão ser observadas pela AGÊNCIA.

8.1.2. Por motivos técnico-operacionais ou em caso de situações decorrentes de força maior ou caso fortuito que impeçam o fornecimento dos Serviços, a OPTUR Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 6 de 14 poderá promover as alterações que se fizerem necessárias nos Serviços, modificando itinerários, datas, horários, serviços, períodos e outras características dos Serviços à venda; não ficando, contudo, obrigada a restituir os valores pagos ou indenizar de qualquer forma ao Cliente e a AGÊNCIA.

8.1.3. A OPTUR poderá ainda alterar ou substituir as empresas transportadoras, os tipos de veículos rodoviários e/ou aeronaves fretadas ou regulares, bem como locais de embarques e desembarques em aeroportos, ficando desobrigada de informar a existência de eventuais escalas e conexões ocorridas durante o percurso da viagem, visto serem programadas pelas FORNECEDORAS.

8.2. Este Termo não constitui sociedade ou consórcio entre as Partes. Cada Parte responsabilizar-se-á por qualquer indenização devida em decorrência de danos ou prejuízos causados por ação ou omissão sua, de seus empregados ou prepostos, bem como por demandas de seus empregados, colaboradores e sócios por seus direitos trabalhistas, securitários, previdenciários ou societários e por demandas de terceiros ou do outra Parte relativas a danos patrimoniais causados por si.

8.3. A RESPONSABILIDADE DA OPTUR COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS CAUSADOS À AGÊNCIA OU TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DESTE TERMO SERÁ NOS CASOS DE DOLO, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. EM CASO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DA OPTUR POR DANOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS, EXCETUANDO-SE EM CASO DE ATUAÇÃO DOLOSA DA OPTUR, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ LIMITADO AO MONTANTE POR ELA PAGO NAS ÚLTIMAS 3 (TRÊS) SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS NO SITE DA OPTUR.

8.4. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, EM NENHUMA HIPÓTESE A OPTUR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE RECEITA, PERDA DE LUCRO OU PERDA DE DADOS OU POR DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DANOS OU PERDAS COMERCIAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

8.5. EM CASO DE REVENDA DOS SERVIÇOS PELA AGÊNCIA, ESTA SE RESPONSABILIZARÁ INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE PELA VENDA AOS SEUS CLIENTES, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

8.6. Nos casos de sua responsabilidade, a AGÊNCIA se obriga a manter a OPTUR indene e a salvo de qualquer ação, reivindicação ou indenização que possa vir a ser requerida por seus Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 7 de 14 Clientes. Nos casos em que não for possível para a AGÊNCIA obter a exclusão da OPTUR do polo passivo das ações, deverá a AGÊNCIA indenizar os montantes despendidos pela OPTUR com advogados, despesas com o processo, bem como os custos decorrentes de eventual condenação.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A OPTUR é a única titular de todos os direitos de propriedade, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual, sejam de natureza patrimonial ou moral sobre o Site OPTUR, a Área de Acesso Exclusiva, o Site da Agência Afiliada, a sua base de dados, informações e conteúdos relativos a seu negócio, bem como direitos sobre seu nome, siglas, abreviações, marcas, logotipos e nomes de domínio.

9.2. A AGÊNCIA não adquire, pelo presente Termo, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, softwares, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao Site OPTUR, à Área de Acesso Exclusiva, ao Site da Agência Afiliada ou a nenhuma parte destes.

9.3. A utilização indevida pela AGÊNCIA de tais propriedades intelectuais ensejará à OPTUR o direito de resolver imediatamente o presente Termo, sem prejuízo da tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, bem como das reparações e indenizações aplicáveis. Qualquer autorização por escrito recebida da outra Parte para os fins do objeto deste Termo será entendida, restritivamente, como concedida em caráter precário exclusivamente para aquela finalidade.

9.4. A AGÊNCIA não deverá associar, sem prévia autorização por escrito da OPTUR, qualquer nome, marca registrada, ou o logotipo da OPTUR em qualquer forma de propaganda, publicidade, produto ou materiais de marketing.

9.5. Caso seja solicitada a criação pela AGÊNCIA do Site da Agência Afiliada, esta expressamente autoriza a OPTUR a utilizar seu nome, marca e outras aspectos de identificação acobertados pelas leis de propriedade intelectual para o fim de criação e utilização no Site da Agência Afiliada e no nome de domínio criado, que serão de propriedade da OPTUR.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente as determinações legais da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), como também se comprometem a garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem seus dispositivos.

 10.1.1. Para fins do presente Termo, “Dado Pessoal” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável que seja coletada em decorrência das obrigações das Partes no contexto deste Termo, bem como informações que são compartilhadas com ou disponibilizadas a outra Parte nos termos deste instrumento.

10.2. As Partes deverão assegurar que quaisquer Dados Pessoais que sejam fornecidos à outra Parte serão coletados em conformidade com a legislação aplicável. As Partes deverão tomar as medidas necessárias, incluindo garantir a existência de uma base legal, para que a outra Parte tenha o direito de receber tais Dados Pessoais para os fins previstos neste Termo, com destaque aos dados dos Clientes.

10.2.2. A AGÊNCIA se compromete a disponibilizar no Site da Agência Afiliada, caso este exista, política de privacidade com as disposições básicas constantes no Anexo I.

10.3. A AGÊNCIA, responsável pelo contato com o Cliente, compromete-se a disponibilizar informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento com os Dados Pessoais, incluindo sobre o compartilhamento de Dados Pessoais com a OPTUR e posterior compartilhamento com FORNECEDORES para fins de execução do instrumento.

10.4. A Parte que receber os Dados Pessoais fornecidos pela outra Parte deverá tratar os Dados Pessoais somente na medida do necessário para atingir a finalidade pela qual os Dados Pessoais foram fornecidos e para cumprimento das obrigações previstas no presente Termo. As Partes reconhecem que os Dados Pessoais também poderão ser tratados caso necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória a qual a Parte esteja sujeita no Brasil, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais ou caso de outra forma permitido pela legislação aplicável.

10.5. Caso o Cliente solicite a AGÊNCIA a retificação de seus Dados Pessoais, conforme permitido pela legislação aplicável, ou caso chegue de alguma forma ao conhecimento da AGÊNCIA a necessidade de atualização ou modificação de algum Dado Pessoal compartilhado com as CONTRATADAS, a AGÊNCIA se compromete a notificar a AGÊNCIA em até 48 (quarenta e oito) horas pelo e-mail privacidade@optur.com.br.

10.5.1. A AGÊNCIA se responsabiliza perante o Cliente por qualquer Dado Pessoal desatualizado, incorreto ou impreciso que tenha compartilhado com a OPTUR ou por qualquer atraso na atualização mencionada no item 10.5.1 que possa prejudicar ou impedir a correta prestação dos Serviços ao Cliente.

10.6. Sem prejuízo do direito de retificação regulado no item 10.5.1 acima, se uma das Partes receber uma reclamação, consulta ou solicitação de um Cliente ou de autoridade reguladora ou outro órgão competente em relação ao tratamento de Dados Pessoais (incluindo, sem limitação, qualquer solicitação de acesso, exclusão, portabilidade ou restrição de tratamento de dados pessoais) de acordo com direitos previstos na legislação aplicável, a Parte deverá, imediatamente e em qualquer caso, dentro de 5 (cinco) dias úteis, notificar a outra Parte por escrito sobre tal solicitação, salvo se exigido um prazo inferior.

10.7. Cada Parte implementará as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como de qualquer outro evento que resulte no tratamento de Dados Pessoais ilegal ou abusivo, nos termos da legislação aplicável.

10.8. Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes de LGPD, de eventuais regulamentações emitidas posteriormente por autoridade reguladora competente e demais leis e regulações aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais.

10.9. A AGÊNCIA consente livre e expressamente que a OPTUR colete, use, armazene e faça o tratamento de informações e Dados Pessoais necessários para execução do Termo, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Para os fins deste Termo, considera-se Informação Confidencial toda e qualquer informação disponibilizada pela OPTUR por meio do Site, da Área de Acesso Exclusivo ou de qualquer outra forma, incluindo, mas não se limitando a de natureza técnica, operacional, comercial, financeira, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e desenhos, patenteáveis ou não, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, planos comerciais, orçamentos, preços, planos de expansão, estratégias comerciais, descobertas, ideias, conceitos, técnicas, projetos, especificações, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, códigos, dados, códigos fonte, planos de marketing e vendas transmitidas por qualquer meio, sem exceção aos Dados Pessoais regidos pela cláusula acima.

11.2. A AGÊNCIA compromete-se por si, seus empregados e prepostos, a manter o mais absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informações Confidencial, que venha a ter acesso, sob pena de indenizar integralmente as perdas e danos a que der causa por infração às disposições deste Termo.

12. VIGÊNCIA 12.1.

Este Termo vigorará por prazo indeterminado e poderá ser terminado por qualquer Parte, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, penalidade ou multa, mediante comunicação à outra Parte, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de cada uma das Partes até a data do efetivo término e sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste Termo, incluindo, mas sem limitação, as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados.

12.2. Os Clientes que já tiverem comprado Serviços antes do encerramento deste Termo deverão ser atendidos pelas Partes, de modo que o Cliente não sofra qualquer prejuízo em decorrência do término da vigência deste Termo.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A falha ou o atraso por uma das Partes no exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou medida aqui previstos não constituirá renúncia deste, nem afetará qualquer outra disposição de mesmo tipo ou renúncia futura.

13.2. As Partes concordam que este Termo representa todas as avenças entre elas havidas, substituindo qualquer outro acordo anterior, seja ele formalizado ou não, verbal ou escrito.

13.3. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as demais disposições continuarão a ser válidas e exequíveis. Se um tribunal considerar que qualquer disposição deste Termo é inválida ou inexequível, mas que, ao limitar tal disposição, ela se tornaria válida e exequível, então tal disposição será considerada escrita, interpretada e aplicada como tal.

13.4. É vedado às Partes cederem ou transferirem os direitos e obrigações contidos neste instrumento sem a expressa anuência das outras Partes.

13.5. O presente instrumento é firmado eletronicamente entre as partes.

14. ARBITRAGEM

14.1. NO CASO DE SOBREVIEREM LITÍGIOS OU DIVERGÊNCIAS ORIUNDAS DO PRESENTE TERMO, AS PARTES CONCORDAM EM ENVIDAR SEUS MELHORES ESFORÇOS NO SENTIDO DE DIRIMI-LOS DE MANEIRA AMIGÁVEL. EM NÃO SENDO DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA DE FORMA AMIGÁVEL, QUALQUER DIVERGÊNCIA, CONTROVÉRSIA OU LITÍGIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE INSTRUMENTO DEVERÁ SER RESOLVIDA POR MEIO DE PROCESSO DE ARBITRAGEM, NOS CONTRATOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1996, SEGUNDO AS REGRAS DO CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CIESP/FIESP, CÂMARA ESTA ELEITA ARA CONDUZIR A ARBITRAGEM.

14.2. A DECISÃO ARBITRAL TERÁ EFEITO EXECUTÓRIO E, CASO NÃO SEJA CUMPRIDA, SERÁ LEVADA AO JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO, SEM DISCUSSÃO DE MÉRITO SOBRE A MATÉRIA E DECISÃO ARBITRAL, EXECUTANDO-SE A DECISÃO NO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, AO QUAL TAMBÉM CABERÁ DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À ARBITRAGEM, IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O SUPRIMENTO DE COMPROMISSO.

ANEXO I POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade visa esclarecer de que forma preservamos a sua privacidade, coletamos e tratamos os seus dados pessoais, quando da utilização do nosso site.

Os dados pessoais e a finalidade do tratamento. A Agência poderá coletar e tratar os seus dados pessoais para os fins descritos nessa Política de Privacidade. Os tipos de dados pessoais que trataremos ao longo da nossa relação poderão englobar:

(i) Informações cadastrais. Ao demonstrar interesse pelos nossos serviços, Você nos fornecerá inicialmente alguns dados cadastrais, tais como nome completo, telefone de contato, endereço de e-mail; os quais poderão ser complementados quando da contratação dos serviços, a exemplo número de um documento de identificação, data de nascimento, sexo, endereço, entre outros dados de identificação necessários para a prestação de nossos serviços.

(ii) Processamento de pagamentos e informações bancárias. Atuamos em conjunto com empresas de gerenciamento de pagamentos online para processar compras e aquisição de produtos e serviços, nestas situações Você será direcionado a plataforma de pagamento, devendo atentar a política de privacidade desta.

(iii) Publicidade e promoções. Quando da solicitação de orçamento dos serviços/produtos, Você passará a receber novidades e informações sobre os seus serviços de interesse. Será possível ainda coletar suas informações pessoais quando Você participar de ações de marketing promovidas pela Agência em nossos sites e em sites de terceiros, mediante seu consentimento expresso. Você pode solicitar a exclusão de seus dados da base de contatos através dos meios de contato da Agência.

(iv) Atendimento ao cliente. A Agência mantém contato direto com os seus Clientes, visando sanar suas dúvidas e fornecer o melhor atendimento possível. Caso Você precise entrar em contato com o departamento de Atendimento ao Cliente, através de chat, chamadas telefônicas e/ou e-mails, saiba que poderemos coletar as informações pessoais necessárias para preencher seu pedido e contatá-lo utilizando as informações de contato da sua conta que Você houver fornecido, bem como coletar as informações sobre suas comunicações com o nosso time.

(v) Endereços IP, cookies e identificadores. Quando Você visitar ou acessar nosso site, poderemos coletar automaticamente determinadas informações do seu computador ou dispositivo móvel, como dados sobre a sessão, endereço IP, o software do navegador da Web, o site de referência, datas e horas das interações e geolocalização. Também poderemos coletar informações sobre sua atividade on-line, como o conteúdo visualizado, as páginas visitadas e as pesquisas orçamentos ou Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 13 de 14 reservas. Estas informações visam auxiliar a entender os seus interesses e preferências, personalizando e melhorando a sua experiência na navegação do site e recebimento de promoções.

Você será informado sempre que considerarmos obrigatório o fornecimento de algum dado pessoal. Caso Você se recuse a fornecer esses dados obrigatórios, não será possível dar continuidade à contratação e prestação de serviços.

Registra-se que os dados coletados não serão utilizados para diferenciação de serviços, preços e promoções entre os Clientes.

Cookies. A Agência poderá usar cookies quando Você navega em nosso site. Os cookies associam-se unicamente com um usuário anônimo e seu computador. Graças aos cookies, é possível que a Agência reconheça Você, permitindo a compreensão dos seus interesses, para que seja comunicado quando da existência de promoções. Para tanto a Agência utiliza:

I. Cookies de navegação: para que o site possa oferecer uma experiência de navegação, rastreando os seus interesses para lhe fornecer os produtos e serviços que está procurando.

II. Cookies de análise: para melhorar o conteúdo do site. Esses cookies realizam a coleta automática de determinados dados para nos fornecer informações sobre como o site está sendo utilizado, identificando, por exemplo, quantas vezes determinada página foi visitada.

III. Cookies de marketing: para que possamos disponibilizar a Você as melhores ofertas de produtos e serviços, de acordo com seus interesses.

Você tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado da recepção de cookies e para impedir a instalação de cookies. Por favor, consulte as instruções do seu navegador para ampliar esta informação. Para utilizar os nossos sites, não é necessário que o Você permita a instalação dos cookies enviados, mas a navegação e a sua experiência poderão ficar prejudicadas caso Você os desative.

Compartilhamento de Informações. A Agência fornecerá informações a terceiros para viabilizar a adquisição dos produtos/serviços, gerir o site e e-commerce da Agência e para cumprir obrigações legais e regulatórias.

Armazenamento de dados pessoais. Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para satisfazer à finalidade para a qual foram coletados, com atenção que os dados coletados com o seu consentimento expresso serão armazenadas por prazo indeterminado. Os dados Termo de Prestação de Serviços – OPTUR Página 14 de 14 pessoais serão armazenadas necessariamente para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como pelo prazo correspondente à duração de qualquer período de prescrição legal aplicável após o término da relação.

Direitos dos titulares de dados pessoais. Você poderá exercer os seus direitos como titular de dados pessoais (inventário, correção, portabilidade e exclusão) entrando em contato com a Agência, conforme orientações do item contato.

Alterações da Política. Essa Política de Privacidade é uma ferramenta dinâmica e poderá ser atualizada periodicamente, nesse sentido, a Agência se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nos seus sites.

Contato. Em caso de dúvidas ou questionamentos com relação a presente política, orientamos que entrem em contato através dos canais de atendimento da Agência.

Esta Política de Privacidade foi atualizada e revisada em Novembro de 2020.